No passado dia 27 de Dezembro foi aprovado pelo Governo o novo Regime dos Empreendimentos Turísticos (RET). O RET prevê uma redução de 40% para o prazo de classificação definitiva de uma unidade hoteleira. Assim, passa-se dos actuais 485 dias previstos na lei, desde o pedido de informação prévia até à classificação definitiva, incluindo a obra para 270 dias.
A própria classificação foi simplificada, passando das anteriores 21 categorias existentes para apenas 11. E essa classificação atribuída deixa de ser permanente. Haverá uma reavaliação a cada quatro anos de actividade. Sobre o novo RET, o Secretário de Estado do Turismo disse: "Tal como o presente decreto, todas as medidas legislativas adoptadas pelo Governo visaram menos burocracia, facilitação do acesso à actividade turística, maior responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis de projectos e garantia de maior fiscalização por parte das entidades competentes"
Dr. Bernardo Trindade, Secretário de Estado do Turismo
Mensagens
0 comentários:
Enviar um comentário