Foi ontem aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que aprova o regime jurídico das áreas regionais de turismo, em que se organiza o território continental de Portugal, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das respectivas entidades gestoras, que correspondem às NUTS II. De notar que a designação "Regiões de Turismo" foi trocado pelas "áreas regionais de turismo".
Este Decreto-lei reduz o número de "áreas regionais de turismo" para 5 e define o "quadro regulador das respectivas entidades gestoras, bem como das entidades gestoras dos cincos pólos de desenvolvimento turístico identificados no Plano Estratégico Naciona do Turismo".
Apesar de reservar a sua posição definitiva para a divulgação na íntegra do novo diploma, a APAVT (Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo), "congratula-se com a decisão de redução do número de Regiões de Turismo". Esta medida já tinha sida apontada no Congresso da APAVT de 2006, bem como a "integração de competências destas com as Agências Regionais de Promoção Turística".
Mapa do Continente com as actuais 19(!!!) Regiões de Turismo
Saber mais:
Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 2007
in Turisver
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